Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que

Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, que foi seguido por unanimidade, a exclusão da

Ministra nega pedido de habeas corpus à cantora e seu irmão

associação criminosa – condutas que teriam sido praticadas em ocupações promovidas por movimentos sociais de São Paulo.

Supremo Tribunal Federal voltará a julgar se empresas podem doar para campanhas

), liberou seu voto sobre a contribuição de campanha por parte de empresas

Condenados pai e motorista que atropelou e matou filho da atriz Cissa Guimarães

O filho da atriz Rafael Mascarenhas, foi atropelado em 2010 por um motorista que circulava em uma

Agressor é condenado a indenizar vítima

Justiça condenou o acusado a pena de quase 9 anos de reclusão e ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil reais por danos morais e materiais

Delegados de SP pedem cumprimento de decisão sobre aposentadoria especial

insalubre, por expor seu agente a condições especiais? que prejudicam sua saúde ? plantões

Vigor é condenada a indenizar motorista acusado de furto de leite

A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a

É valida a investigação criminal direta do ministério público no contexto do sistema acusatório?

A investigação criminal direta exercida pelo Ministério Público, por não ferir nenhum dos

Cautelar afasta inclusão da Coteminas na lista suja do trabalho escravo

A fiscalização verificou a responsabilidade solidária por parte da Coteminas nas supostas

Senai é condenado a adotar critérios objetivos na contratação de pessoal

seleções de pessoal que vier a realizar, com a publicação do edital de inscrição por pelo menos 15 dias.

Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa

Incêndio em fazenda gera indenização

referente aos danos materiais resultantes do incêndio provocado por caminhão de sua propriedade em uma fazenda.

Crise de autoridade

Por 29 vezes nossa Constituição Federal emprega o vocábulo "autoridade", no singular ou plural

TJ decide que a URBS não tem legitimidade para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em Curitiba

Curitiba S.A.), por ser pessoa jurídica de direito privado, não tem competência legal para fiscalizar

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura

Perplexidades do Estado Democrático de Direito

, por derradeiro, a defesa ou repúdio do ativismo judicial, principalmente, atinente aos direitos fundamentais.

Liberdade sindical. Direito fundamental. Rescisão contratual caracterizadora de ato antissindical.

Reintegração e indenização por dano moral em relação à representante da categoria profissional

Resolução nº 22.715, de 28 de fevereiro de 2008.

Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e

Horas extras. Trabalho por produção. Trabalhador rural. Devido o pagamento da própria hora mais o respectivo adicional e não apenas este.